Quer saber quais são os detalhes envolvendo a legislação do trabalho temporário? Quais são os direitos e deveres de uma empresa ao contratar um trabalhador temporário? Nesse post nós te explicaremos!

Aqui em nosso blog, já demos diversas dicas a respeito do que fazer quando em sua empresa existe a necessidade de se contratar um ou mais trabalhadores temporários.

Caso você não esteja familiarizado ainda, o trabalho temporário é uma modalidade de trabalho no qual uma pessoa física presta serviços para uma empresa com no intuito de atender uma demanda excepcional de serviços que possa ter surgido, ou que seja recorrente em períodos específicos do ano, assim como para substituir trabalhadores fixos.

Vale lembrar que essa relação de trabalho só pode existir através da mediação de uma agência especializada em recursos humanos devidamente autorizada pelo Ministério da Economia.

No entanto, o que diz exatamente a legislação do trabalho temporário é algo que pode ser desconhecido por muitos empresários e também pelos próprios trabalhadores temporários. Nesse texto, iremos mostrar quais são as características da modalidade de acordo com o que está registrado na Lei nº 6.019 de 1974. Então, continue a leitura!

Navegue e saiba mais sobre a legislação do trabalho temporário

Quando posso fazer a contratação de um trabalhador temporário na minha empresa?

Antes de saber o que está especificado, é importante entender quais são as situações nas quais a sua empresa pode contar com a força de trabalho temporário. Podemos dividir em duas situações mais comuns, que são: quando há ausência de pessoal ou em casos de surgimento de uma demanda maior do que a habitual.

A ausência de pessoal pode se dar pelos mais diversos motivos, como: férias, licença maternidade, licença paternidade, licença médica, substituição de pessoal ou outros acordos feitos entre empresa e trabalhador fixo.

Em relação a demanda maior do que a habitual, podemos citar datas específicas que aquecem o comércio e geram grande procura de produtos por parte da população, como Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados, por exemplo.

Essa demanda sazonal faz com que as empresas precisem investir em trabalhadores temporários para completar o quadro de funcionários e garantir a qualidade dos serviços entregues.

Quando sua empresa se enquadrar em um dos casos acima, é hora de entrar em contato com uma agência especializada, mas antes é necessário ter conhecimento dos direitos e deveres de ambas as partes garantidos pela legislação do trabalho temporário. Vamos dar uma olhada no que é dito?

O que diz a legislação do trabalho temporário?

O trabalho temporário é uma modalidade regulada pela Lei 6.019/74, que sofreu alterações pela Lei 13.429 de 2017. Abordaremos os tópicos mais importantes aqui, mas você pode consultar o material completo através desse link.

O trabalho temporário só pode ser contratado através de uma agência de emprego temporário, como está especificado na redação do art. 2º:

Art. 2º – Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.”

O mesmo artigo também proíbe a contratação de profissionais temporários para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

O art. 4º da legislação do trabalho temporário afirma a necessidade de se contar com uma empresa registrada no Ministério do Trabalho para que ocorra a contratação desses trabalhadores, assim como reitera sua responsabilidade em relação à qualificação, pagamento e garantia dos direitos do trabalhador. Confira os seguintes trechos:

Art. 4º – Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. […] 

Art. 4º – C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4º-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições: 

I – relativas a:

  1. a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
  2. b) direito de utilizar os serviços de transporte;
  3. c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
  4. d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir. 

II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. 

  • 1º Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.” Todos os itens acima descritos foram alterados pela Lei nº 13.429/17 do trabalho temporário.

A relação das obrigações da empresa contratante pode ser vista no Art. 5º, assim como o que exatamente pode haver no contrato entre ambas as partes:

Art. 5º – Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei.

Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

  • 1º É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
  • 2º Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
  • 3º É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
  • 4º A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
  • 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 5º-B. O contrato de prestação de serviços conterá:

I – qualificação das partes;

II – especificação do serviço a ser prestado;

III – prazo para realização do serviço, quando for o caso;

IV – valor.”

Assim como especificado nos Art. 9º e Art. 11º, o contrato entre empresa de emprego temporário e empresa contratante e entre trabalhadores e agência de emprego devem ser por escrito, e nele deve constar a qualificação das partes, o motivo da contratação, o tempo de serviço, valores e direitos do trabalhador temporário.

Esses são apenas alguns dos artigos referentes à legislação do trabalho temporário. Grande parte do material sofreu alterações com a Lei de 2017, e é importante ressaltar que foram muito favoráveis ao trabalhador temporário no que se diz respeito à garantia de direitos que antes não eram especificados.

Se você deseja conferir mais detalhes a respeito dessa modalidade, que tal dar uma olhada em nosso Guia do trabalho temporário?

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Nós sabemos o quão complicado pode ser a contratação de profissionais temporários quando não se tem conhecimento o suficiente a respeito da modalidade, e por isso nos colocamos a sua disposição para a resolução de qualquer dúvida referente à legislação do trabalho temporário.

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